(2) E se não existisse Consif?

 

Você sabia? A atuação da Consif impediu que a sua empresa...

1. ... fosse obrigada a pagar retroativamente o aviso prévio proporcional de todos os empregados demitidos até 2011.

  • Atuação: STF – Mandado de Injunção 943; e Congresso Nacional – Lei nº 12.506/2011

2. ... fosse obrigada a realizar o duplo registro de veículos financiados, no Detran e no cartório.

  • Atuação: STF – ADI 4333 e RE 611693; Congresso Nacional – Lei nº 11.882/2008

3. ... estivesse limitada a terceirizar apenas atividades-meio, criando situações em que se tornou possível a terceirização de atividades-fim.

  • Atuação: Congresso Nacional – Lei nº 13.429/2017

4. ... fosse surpreendida por decretos, portarias, projetos de lei, decisões judiciais, etc. sobre temas como: cadastro positivo, cobrança tributária, licença maternidade, legislação de seguros, licenciamento ambiental, lavagem de dinheiro, alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Código Comercial, atualização da Nomenclatura Brasileira de Serviços, adicional de periculosidade, alienação fiduciária, combate à corrupção, repatriação de recursos no exterior, lei de falências e Fintechs, entre vários outros), porque todos esses assuntos – e vários outros – foram antecipados por Consultas da Confederação.

  • Atuação: envio aos filiados das Consultas n° 5, 8, 14, 20, 22, 30, 33, 39, 50, 52, 67, 77, 86, 102 e 113

5. ... tivesse sofrido redução na oferta de crédito como consequência do impacto sobre o capital dos bancos, que teria sido gravemente reduzido em decorrência da restituição a poupadores de índices inflacionários dos Planos Econômicos.

  • Atuação: STF – ADPF 165

6. ... continuasse limitada pela rigidez das regras trabalhistas da CLT.

  • Atuação: a Confederação apoiou fortemente a aprovação da Reforma Trabalhista, bem como a divulgação das inovações da Lei n° 13.467/2017: campanha www.meutrabalhominhasescolhas.com

7. ... tivesse que pagar uma multa de 10% sobre todo o débito trabalhista, prevista no art. 523, §1° do Código de Processo Civil de 2015.

  • Atuação: TST – IRR-1786-24.2015.5.04.0000

8. ... instituição financeira continuasse sujeita a critérios vagos e subjetivos para aplicação de sanções pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, que agora é um órgão mais ágil e eficiente.

  • Atuação: Congresso Nacional – Lei n° 13.506/2017

9. ... fosse obrigada a obter certidões negativas de diferentes cartórios, em vários estados, com custos elevados, para conferir segurança jurídica à compra de imóveis, a qual é garantida hoje pela concentração dos atos registrais na matrícula imobiliária.

  • Atuação: Congresso Nacional – Lei nº 13.097/2015

10. ... instituição financeira com peculiaridades muito específicas fosse ignorada na elaboração do texto do novo Código de Processo Civil, de 2015, do qual constam dispositivos, por exemplo, sobre: ação monitória, inversão do ônus da prova e efeito suspensivo da apelação)

  • Atuação: Congresso Nacional – Lei n° 13.105/2015

11. ... continuasse limitada à margem de 30% e à trava de seis contratos para a concessão de crédito consignado, ampliadas para 35% (5% só para cartão de crédito) e nove contratos, o que possibilita a concessão de créditos adicionais.

  • Atuação: Congresso Nacional – Lei nº 13.172/2015; Conselho Nacional de Previdência – Resolução nº 1.331/2017

12. ... fosse obrigada a recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL com alíquota de até 35%, e que a alíquota majorada de 15% para 20% fosse válida indefinidamente (ela volta ao patamar anterior no final de 2018).

  • Atuação: Congresso Nacional – Lei n° 13.169/2015

13. ... continuasse sem proteção jurídica contra fraudes cibernéticas e crimes eletrônicos, que agora são tipificados penalmente e, portanto, podem ser objeto de condenação criminal, além de reparação civil.

  • Atuação: Congresso Nacional – Lei n° 12.737/2012

14. ... tivesse que informar toda e qualquer contratação e prestação de serviços no exterior, independentemente de valor, para evitar as pesadas multas previstas no projeto original do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços – Siscoserv do governo federal.

  • Atuação: Congresso Nacional – Lei n° 12.546/2011

Você sabia? A atuação da Consif vem impedindo que a sua empresa...

1. ... seja proibida de demitir empregados, sem justa causa, por livre decisão do empregador, caso fosse aplicada no Brasil a Convenção da OIT n° 158.

  • Atuação: STF – ADI 1625; e Congresso Nacional – MSG 59

2. ... passe a recolher o ISS de maneira descentralizada em até 5.570 municípios, onde quer que esteja um tomador de seus serviços, especialmente para leasing, fundos de investimento, planos de saúde, cartões de crédito e de débito, e consórcios.

  • Atuação: STF – ADI 5.835; e Congresso Nacional – PLP nº 461/2017

3. ... esteja ausente em discussões críticas nos fóruns cujas decisões afetam seus custos trabalhistas e fontes de financiamento.

  • Atuação: Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), Comitê de Investimento do FGTS, Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional, Grupo de Trabalho sobre Igualdade no Mundo do Trabalho, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), Conselho sobre Práticas Antissindicais do Ministério do Trabalho e Comitê de Acompanhamento de Assuntos Trabalhista – CAAT

4. ... perca o direito ao contraditório e à ampla defesa em questões de direito do consumidor, caso decisões de Procons ganhem status de título executivo extrajudicial.

  • Atuação: Congresso Nacional – PL nº 5196/2013

5. ... tenha de considerar como bancários os correspondentes por ela contratados, isto é, estes passariam a ser empregados com todos os encargos trabalhistas da categoria dos bancários, com consequente aumento de custos e redução da capilaridade da rede de atendimento.

  • Atuação: Congresso Nacional – PL nº 7306/2017

6. ... perca acesso a inúmeras modalidades de crédito ou, se instituição financeira, deixe de oferecer produtos e serviços caso sejam tabeladas as taxas de juros e a margem (spread) de várias operações que seriam inviabilizadas.

  • Atuação: Congresso Nacional – PEC nº 160/2015, PLP nº 52/2003, PLS nº 407/2016, PLS nº 412/2016 e PLS nº 413/2016

7. ... perca acesso a tribunais administrativos, onde as causas são julgadas por corpo técnico especializado e as empresas não abrem mão de recursos ao judiciário caso não obtenham êxito, tais como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS.

  • Atuação: Ministério da Fazenda – Portaria n° 343/2015; Congresso Nacional – PL nº 6064/2016

8. ... seja tributada no recebimento de lucros e dividendos, bem como na distribuição de juros sobre capital próprio.

  • Atuação: Congresso Nacional – PL nº 1418/2007 e seus 18 apensados

9. ... sofra aumento da carga tributária pela criação de contribuição adicional sobre a rotatividade da mão de obra de até 5% sobre a folha de pagamentos.

  • Atuação: Congresso Nacional – PLS nº 173/2015 e PL nº 1579/2015
Você sabia? A atuação da Consif vem impedindo que a sua empresa...