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Perda do mandato por troca de partido não se aplica a eleições majoritárias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a perda de mandato por mudança de partido não se aplica a candidatos eleitos pelo sistema majoritário. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5081, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

De acordo com a decisão, a resolução 22.610/07 do TSE, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária, é aplicável, com as exceções previstas na norma, somente aos escolhidos em eleições proporcionais, como as de deputado, em que o eleitor vota mais focado no partido e na ideologia. A norma não deve aplicar-se às eleições majoritárias, como as de senador, pois nelas o eleitor direciona seu voto ao candidato.

Durante o julgamento, foi fixada a tese de que a perda do mandato em razão da mudança de partido por candidato não se aplica àqueles eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor.

Para o ministro Barroso, se a soberania popular integra o núcleo essencial do princípio democrático, não se afigura legítimo estender a regra da fidelidade partidária ao sistema majoritário, por implicar desvirtuamento da vontade popular vocalizada nas eleições. "Tal medida, sob a justificativa de contribuir para o fortalecimento dos partidos brasileiros, além de não ser necessariamente idônea a esse fim, viola a soberania popular, ao retirar os mandatos de candidatos escolhidos legitimamente por votação majoritária dos eleitores."

A ADI foi ajuizada pelo procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. Para ele, nas eleições majoritárias, "o vínculo do mandato com o partido evidentemente existe, sendo, entretanto, mais tênue, não gerando condições jurídicas propícias a que a desfiliação, por si, conduza à perda de mandato, tampouco justificando a atividade do Ministério Público, como ocorre no sistema proporcional".

O plenário julgou procedente ADI para declarar inconstitucional o termo "o vice" constante do artigo 10 da resolução e a expressão "e após 16 de outubro corrente, quando eleitos pelo sistema majoritário" constante do artigo 13 da norma. A corte também conferiu interpretação conforme a Constituição ao termo "suplente" constante do artigo 10, com a finalidade de excluir do seu alcance os cargos no sistema majoritário.

Todos os ministros votaram no mesmo sentido do relator.

Processo: ADI 5.081