Estatutos Sociais da Confederação Nacional do Sistema Financeiro CONSIF

Estatutos Sociais da Confederação Nacional do Sistema Financeiro CONSIF

TÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO DA CONFEDERAÇÃO
TÍTULO II DOS DIREITOS E DEVERES DAS FEDERAÇÕES FILIADAS
CAPÍTULO I DOS DIREITOS DAS FEDERAÇÕES FILIADAS
CAPÍTULO II DOS DEVERES DAS FEDERAÇÕES FILIADAS
CAPÍTULO III DAS PENALIDADES
TÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO DA CONSIF
CAPÍTULO I DA ASSEMBLEIA GERAL
CAPÍTULO II DO CONSELHO DE REPRESENTANTES
CAPÍTULO III DA DIRETORIA EXECUTIVA
CAPÍTULO IV DO CONSELHO FISCAL
TÍTULO IV DAS SUBSTITUIÇÕES
TÍTULO V DA PERDA DE MANDATO
TÍTULO VI DO PATRIMÔNIO DA CONSIF
TÍTULO VII DO CONSELHO CONSULTIVO
TÍTULO VIII DAS COMISSÕES TÉCNICAS NACIONAIS
TÍTULO IV DAS ELEIÇÕES
TÍTULO X DOS RECURSOS
TÍTULO XI DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO XII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

TÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DA CONFEDERAÇÃO

Art. 1º - A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO, também designada pela sigla CONSIF, é entidade sindical de grau superior que, no sistema confederativo de representação sindical instituído pela Constituição Federal, congrega as federações que agrupam as entidades de classe representativas das instituições financeiras e assemelhadas, empresas seguradoras e empresas de capitalização e previdência, que operem em todo o território nacional.

Art. 2º - A CONSIF é constituída por prazo indeterminado, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, com jurisdição em todo o território nacional, e seu funcionamento reger-se-á pela legislação aplicável e pelos presentes Estatutos.
§ 1º Os órgãos superiores de administração poderão reunir-se, quando conveniente, em qualquer localidade sede de entidade filiada.
§ 2º É facultado à Confederação, dentro da respectiva base territorial, instituir delegacias ou escritórios, para melhor atender o interesse dos representados.

Art. 3º - São objetivos da CONSIF:
I – orientar, coordenar, defender e representar os interesses das entidades a que se refere o artigo 1º;
II – colaborar para o fortalecimento e desenvolvimento harmônico das categorias econômicas representadas, em todas as regiões do país;
III – cooperar para o desenvolvimento econômico e social do país, observados os princípios da livre iniciativa e da economia de mercado;
IV – patrocinar a solidariedade entre as categorias econômicas a que se refere o artigo 1º, compondo e harmonizando seus interesses;
V – promover no contexto social e no atendimento aos interesses da coletividade, a divulgação das atividades do Sistema Financeiro Nacional, perante os diversos setores de atividade econômica do país, órgãos de comunicação, usuários dos serviços das instituições referidas no art. 1º e público em geral;
VI – a conquista e o prestígio dos valores relacionados à confiança no Sistema Financeiro Nacional;
VII – manter relação com organizações internacionais de interesses comuns, podendo a elas se filiar.

Art. 4º - São prerrogativas da CONSIF:
I – representar, no plano nacional, os direitos e os interesses gerais de suas Federações filiadas;
II – eleger ou designar representantes junto a órgãos de jurisdição nacional, sempre que envolver o interesse geral da categoria, ressalvadas as indicações específicas de competência de cada filiada;
III – fixar e arrecadar contribuições na forma da lei;
IV – celebrar convenções e contratos coletivos de trabalho na área de sua competência legal, nos termos e condições previstos em lei;
V – propor qualquer tipo de ação que vise defender e resguardar os direitos e interesses das categorias econômicas representadas, inclusive Ação Direta de Inconstitucionalidade, Mandado de Segurança Coletivo e outras, na forma da Lei;
VI – representar, judicial ou extrajudicialmente, independentemente de mandato, tal como facultado pela inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal, os interesses das respectivas categorias econômicas;
VII – colaborar com as entidades congêneres no sentido de obter a paz social e o progresso econômico do País;
VIII – firmar convênios ou termos de cooperação com entidades congêneres, com ou sem ônus para a CONSIF, voltados para o fortalecimento dos objetivos sociais dispostos nestes Estatutos.

Art. 5º - São condições para o funcionamento da CONSIF:
I – abstenção de quaisquer atividades de caráter político-partidário;
II – gratuidade dos cargos eletivos com proibição aos seus titulares de exercício de emprego remunerado pela CONSIF ou filiadas;
III – abstenção de cessão gratuita ou remunerada da sede, ou de dependências, a entidade de caráter político-partidário;
IV – observância rigorosa das leis e dos princípios da moras e dos deveres cívicos.

TÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DAS FEDERAÇÕES FILIADAS

Art. 6º - Poderão filiar-se à CONSIF as Federações sindicais, órgãos de segundo grau, registradas no órgão competente que representem as entidades referidas no artigo 1º, respeitado o disposto nos presentes Estatutos.
§ 1º O pedido de filiação será examinado previamente pelo Conselho de Representantes;
§ 2º A entidade que preencher os requisitos necessários à sua filiação terá a proposta submetida à Assembleia Geral, que decidirá com a aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos votos.
§ 3º A decisão será comunicada por escrito à interessada e às demais filiadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da reunião em que tiver sido adotada.
§ 4º A CONSIF manterá registro das filiadas para lançamento dos dados necessários à sua identificação e à de seus delegados representantes.

Art. 7º - Para ser admitida como filiada à CONSIF, a Federação deverá formalizar pedido acompanhado da documentação indispensável, inclusive: certidão de registro expedida pelo órgão competente; cópia autenticada dos Estatutos; cópia autenticada da ata da assembleia geral que autorizou a filiação à CONSIF; indicação de seus delegados representantes junto à Assembleia Geral da Confederação, com as especificações relativas à individualização de cada um deles.
§ 1º A entidade admitida como filiada obriga-se ao pagamento das contribuições associativas.
§ 2º O desligamento voluntário de Federação filiada do quadro social dar-se-á mediante requerimento escrito, acompanhado de deliberação da sua Assembleia Geral, dirigido ao Presidente do Conselho de Representantes da CONSIF, recebido no mínimo 90 (noventa) dias antes da data prevista para a exclusão voluntárias, desde que a Federação esteja quite:
a) com suas contribuições financeiras vencidas;
b) com as contribuições financeiras devidas entre a data d recebimento, pelo Presidente do Conselho de Representantes, de comunicação formal de exclusão voluntária e a data determinada para essa exclusão voluntária;
c) com suas demais obrigações sociais, bem como em relação às determinações estabelecidas pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Representantes.

CAPÍTULO I
DOS DIREITOS DAS FEDERAÇÕES FILIADAS

Art. 8º - São direitos das filiadas:
I – participar, por seus delegados representantes, das reuniões da Assembleia Geral, pela forma que estes Estatutos preconizarem;
II – participar de quaisquer reuniões, discutindo os assuntos propostos, podendo ter direito a voto pela forma que estes Estatutos preconizarem;
III – apresentar proposições sobre matérias de interesse da categoria;
IV – requerer, nos termos do inciso III do artigo 19, a convocação de reunião extraordinária da Assembleia Geral;
V – requerer, nos termos do inciso II do artigo 25, a convocação de reunião extraordinária do Conselho de Representantes;
VI – utilizar-se dos serviços e contar com o apoio da CONSIF nos casos de relevante interesse dos setores que representam.

CAPÍTULO II
DOS DEVERES DAS FEDERAÇOES FILIADAS

Art. 9º - São deveres das filiadas:
I – respeitar e cumprir os presentes Estatutos, colaborar com a CONSIF na consecução de seus objetivos sociais e acatar as deliberações de seus órgãos diretivos;
II – manter atualizado, junto à CONSIF, o próprio cadastro, principalmente as alterações havidas em seus quadros diretivos;
III – pagar regularmente as contribuições fixadas pelo Conselho de Representantes;
IV – prestigiar a CONSIF por todos os meios e propagar o espírito associativo entre as filiadas;
V – abster-se de tomar qualquer deliberação de interesse próprio que possa colidir com o interesse das demais categorias representadas, sem prévio pronunciamento da CONSIF;
VI – seguir, no plano nacional, as orientações emanadas da CONSIF.

CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES

Art. 10 – As filiadas estão sujeitas às penalidades de multa, suspensão e eliminação do quadro da CONSIF.
§ 1º À pena de multa ficará sujeita:
a) a Federação filiada que deixar de pagar, nas datas fixadas, as contribuições aprovadas pela Assembleia Geral;
b) na base de 5% (cinco por cento) do valor do débito, a multa deverá ser paga com o principal, no prazo fixado pela Diretoria Executiva, sob pena de a Federação filiada ser suspensa ou excluída do quadro social.
§ 2º Na pena de suspensão ficará incursa a Federação filiada que:
a) deixar de observar os dispositivos estatutários, de acatar as resoluções ou decisões da Assembleia Geral, ou Conselho de Representantes, ou da Diretoria Executiva;
b) tiverem o seu funcionamento interrompido em cumprimento de sentença judicial.
§ 3º Será eliminada do quadro social a Federação filiada que:
a) for regularmente dissolvida;
b) praticar atos nocivos à CONSIF ou às categorias por ela representadas;
c) reincidir na falta prevista na alínea “a” do § 2º deste artigo;
d) sem motivo justificado, atrasar o pagamento em mais de três contribuições associativas;
e) alterar seus objetivos sociais, desvinculando-se dos requisitos exigidos para sua admissão.
§ 4º As penalidades previstas neste artigo serão impostas pelo Conselho de Representantes, podendo a Federação filiadas delas recorrer, na forma do disposto no Título X – Dos Recursos.

Art. 11 – A Federação filiada que tiver sido excluída do quadro social poderá ser readmitida, observando o disposto no art. 6º e 7º e seus parágrafos, desde que satisfaça ou cumpra as obrigações que deram causa à sua exclusão. Se esta tiver como causa a falta de pagamento, a filiada excluída deverá requerer a sua readmissão, mediante a regularização prévia de seu débito, com os acréscimos previstos nestes Estatutos.

Art. 12 – A Federação filiada que se desligar da CONSIF continuará obrigada a responder a processo que contra ela tenha sido ou venha a ser instaurado, em consequência de atos praticados antes do desligamento.

TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DA CONSIF

Art. 13 – A administração da CONSIF será exercida pelos seguintes órgãos:
I – Assembleia Geral;
II - Conselho de Representantes;
III – Diretoria Executiva;
IV – Conselho Fiscal.
§ 1º As Federações filiadas terão direito a um único voto cada uma delas na Assembleia Geral e no Conselho de Representantes, privativo de delegado representante indicado pela filiada na forma dos seus Estatutos, sendo vedada a representação por mandato.
§ 2º Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal terão direito a um único voto cada um deles no âmbito de suas respectivas atribuições originais.

CAPÍTULO I
DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 14 – A Assembleia Geral é o órgão superior da CONSIF, soberano em suas resoluções não contrárias às leis vigentes e a estes Estatutos.

Art. 15 – Compete à Assembleia Geral:
I – discutir e deliberar, em instância final, sobre qualquer assunto que possa interessar à CONSIF;
II – eleger os membros do Conselho Fiscal;
III – deliberar, em instância final, sobre perdas de mandato;
IV – aprovar um orçamento anual;
V – aprovar as demonstrações financeiras, o relatório e a prestação de contas da Diretoria Executiva, bem como os pareceres do Conselho Fiscal e do auditor independente;
VI – aprovar ou rejeitar, em instância final, pedidos de filiação de novas entidades;
VII – deliberar, em instância final, sobre pedidos de exclusão voluntária de Federação filiada do quadro social da CONSIF;
VIII – deliberar, em instância final, sobre a aplicação das penalidades às Federações filiadas;
IX – decidir sobre a alienação de bens imóveis;
X – decidir sobre a dissolução da CONSIF e a destinação de seu patrimônio, nos termos do artigo 41 destes Estatutos.

Art. 16 – A Assembleia Geral será composta por todas as Federações filiadas, representadas por 1 (um) membro efetivo ou por seu respectivo suplente devidamente designados e substituídos na forma dos respectivos Estatutos Sociais das Federações filiadas, e, como membros natos, pelo Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Representantes.
§ 1º A presidência e a Vice-Presidência da Assembleia Geral ordinária serão exercidas pelo Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Representantes da CONSIF, sem direito a voto.
§ 2º O delegado representante de Federação filiada, se eleito membro da Diretoria Executiva da CONSIF, não poderá votar nas reuniões da Assembleia Geral.

Art. 17 – A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo uma vez por semana.
§ 1º Até o dia 30 de abril de cada ano, pelo menos, as Federações filiadas devem reunir-se em Assembleia Geral Ordinária para tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, à vista dos pareceres dos auditores independentes e do Conselho Fiscal, e eleger e empossar os membros do Conselho Fiscal.
§ 2º Salvo disposição legal em contrário, as convocações das reuniões ordinárias da Assembleia Geral deverão ser formalizadas com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, podendo esse prazo ser reduzido para até 3 (três) dias, em caso de urgência, com a utilização de no mínimo 2 (dois) dos seguintes meios de comunicação, à opção da CONSIF:
a) aviso publicado na imprensa;
b) mensagem eletrônica, para o endereço cadastrado na CONSIF;
c) divulgação na página da CONSIF, na internet;
d) correspondência convencional enviada por via postal ou entrega direta.
§ 3º O aviso de convocação mencionará o dia, a hora e o local, podendo prever também a realização da Assembleia em segunda convocação, que poderá ocorrer no mesmo dia, em horário diferente.

Art. 18 – A Assembleia Geral extraordinária poderá ser convocada para discutir e deliberar, em instância final, sobre quaisquer outros assuntos de interesse da CONSIF.
§ 1º A Assembleia Geral Extraordinária será convocada sempre com indicação da ordem do dia:
I – pelo Presidente do Conselho de Representantes, por sua iniciativa;
II – pela maioria simples do Conselho de Representantes;
III – por, no mínimo, 1/5 (um quinto) das Federações filiadas quites com as contribuições associativas que tenham solicitado ao Presidente do Conselho de Representantes, caso este não promova a publicação do aviso de convocação dentro de 10 (dez) dias, contados do recebimento do pedido, as quais especificarão, pormenorizadamente, os motivos da convocação.
§ 2º O Presidente do Conselho de Representantes da CONSIF não poderá se opor à reunião extraordinária da Assembleia Geral quando solicitada pela maioria do Conselho, ou por no mínimo 1/5 (um quinto) das delegações das filiadas quites com as contribuições associativas, devendo convoca-las dentro de 5 (cinco) dias, contados da entrada do requerimento na secretaria da entidade, de modo que a reunião e possa realizar, em primeira convocação, com a antecipação mínima de 10 (dez) dias, e, em segunda convocação, no prazo adicional de mais 10 (dez) dias.
§ 3º A Assembleia Geral Extraordinária será instalada e presidida por qualquer dos delegados representantes legais das Federações filiadas, conforme decidido pela própria Assembleia, que convidará um dos presentes para secretarias os trabalhos.
§ 4º As reuniões extraordinárias da Assembleia Geral somente poderão tratar dos assuntos que motivaram a sua convocação.
§ 5º Deverão comparecer à reunião aqueles que a solicitaram.

Art. 19 - As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples de votos, com a presença mínima de metade de seus membros, estando as filiadas representadas quites com as contribuições associativas, salvo os casos em que seja exigida a maioria qualificada, nos termos da Lei e dos presentes Estatutos.
Parágrafo único. Serão sempre tomadas por votação qualificada, por maioria de 2/3 (dois terços) dos votos, presentes 2/3 (dois terços) das filiadas representadas quites com as contribuições associativas, as deliberações da Assembleia Geral concernentes aos seguintes assuntos:
I – eleição para o preenchimento dos cargos previstos nestes Estatutos;
II – julgamento dos atos da Diretoria Executiva relativos às penalidades impostas às Federações filiadas e aos Diretores da CONSIF;
III – impedimento e perda de mandato de delegados representantes no Conselho e de Diretores Executivos;
IV – alterações destes estatutos;
V – dissídios de trabalho;
VI – alienação de bens imóveis, nos termos do art. 40;
VII – dissolução da CONSIF, nos termos do art. 41.

Art. 20 – São deveres dos membros da Assembleia Geral da CONSIF:
I – zelar pelo cumprimento destes Estatutos;
II – comparecer às reuniões ordinárias ou extraordinárias e as dos órgãos que integrar;
III – desempenhar com exação o cargo para o qual foi eleito;
IV – desincumbir-se das missões que lhe forem cometidas;
V – acatar e prestigiar os atos dos órgãos administrativos da CONSIF.

CAPÍTULO II
DO CONSELHO DE REPRESENTANTES

Art. 21 – O Conselho de Representantes é o órgão superior de administração da CONSIF.
§ 1º O Conselho de Representantes compõe-se dos mesmos delegados representantes das Federações filiadas ou respectivos suplentes que integram a Assembleia Geral.
§ 2º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Representantes serão livremente escolhidos e eleitos pelo próprio Conselho, dentre seus membros, para um mandato de três anos, admitida uma única reeleição.
§ 3º Cada um dos delegados representantes de federações filiadas terá direito à indicação de suplente.
§ 4º Os membros do Conselho de Representantes que estiverem no exercício de cargos de Presidente ou de Vice-Presidente cumprirão seus mandatos até o final, sem prejuízo de que novo delegado representante da respectiva Federação filiada assuma a representação da entidade de origem no Conselho de Representantes, ressalvada a aplicação imediata e incondicional do disposto no art. 37.

Art. 22 – Compete ao Conselho de Representantes:
I – deliberar sobre a orientação das atividades da CONSIF, propondo as estratégias de atuação da entidade;
II – estabelecer as diretrizes de administração da CONSIF;
III – deliberar, em primeira instância, sobre pedidos de filiação de novas Federações;
IV – deliberar, em primeira instância, sobre pedido de exclusão voluntária de Associada do quadro social da CONSIF;
V – deliberar, em primeira instância, sobre a aplicação das penalidades às Federações filiadas;
VI – deliberar, em primeira instância, sobre perdas de mandato;
VII – eleger e empossar, dentre seus membros, seu Presidente e Vice-Presidente;
VIII – eleger e empossar os membros da Diretoria Executiva, sem dedicação exclusiva e sem remuneração;
IX – eleger e empossar o Vice-Presidente da Diretoria Executiva, escolhido dentre os membros da Diretoria Executiva;
X – supervisionar e orientar a atuação da Diretoria Executiva;
XI – aprovar o regimento interno;
XII – propor à Assembleia Geral um orçamento anual;
XIII – fixar o valor da contribuição sindical;
XIV – estabelecer as contribuições associativas das filiadas;
XV – aprovar despesas extraorçamentárias, com a indicação da respectiva fonte de recursos ou critério de rateio;
XVI – conhecer e submeter à Assembleia Geral as demonstrações financeiras, o relatório e a prestação de contas da Diretoria Executiva, bem como os pareceres do Conselho Fiscal e do auditor independente;
XVII – autorizar a assinatura de convênios ou termos de cooperação com entidades congêneres, com ou sem ônus para a CONSIF, voltados para o fortalecimento dos objetivos sociais dispostos nestes Estatutos.

Art. 23 – O Conselho de Representantes reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo trimestralmente e, extraordinariamente, nas condições estabelecidas no artigo seguinte, sempre presente a maioria de seus membros, mediante convocação de seu Presidente.
§ 1° As deliberações do Conselho de Representantes serão tomadas por maioria simples de votos em relação às Federações filiadas presentes.
§ 2° Salvo disposição legal em contrário, as convocações das reuniões ordinárias do Conselho de Representantes deverão ser formalizadas com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, podendo esse prazo ser reduzido para até 3 (três) dias, em caso de urgência, observado o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 17.

Art. 24 – Realizar-se-á reunião extraordinária do Conselho de Representantes:
I – quando o Presidente ou maioria da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal julgar conveniente;
II – a requerimento de no mínimo 1/5 (um quinto) das Federações filiadas quites com as contribuições associativas, as quais especificarão, pormenorizadamente, os motivos da convocação.
§ 1° Caberá ao Presidente do Conselho de Representantes convocar a reunião extraordinária do Conselho de Representantes solicitada pela maioria da Diretoria Executiva, maioria do Conselho Fiscal ou por, no mínimo, 1/5 (um quinto) das Federações filiadas quites, formalizando a convocação dentro de 5 (cinco) dias, contados da entrada do requerimento na secretaria da CONSIF, de modo que a reunião se possa realizar, em primeira convocação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 2° Expirado o prazo de que trata este artigo, sem que tenha o Presidente do Conselho de Representantes formalizado a convocação, será a reunião convocada por iniciativa daqueles que a solicitaram, mencionando esta circunstância.
§ 3° Deverão comparecer à reunião aqueles que a solicitaram.
§ 4° As reuniões extraordinárias do Conselho de Representantes somente poderão deliberar sobre os assuntos que motivaram a sua convocação.

CAPÍTULO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 25 – A Diretoria Executiva, órgão executivo da CONSIF, com mandato de 3 (três) anos, com início dentro do primeiro trimestre do ano, compõe-se de, no mínimo 7 (sete), e no máximo 13 (treze) membros efetivos, sendo um Presidente, um Vice-Presidente e demais Diretores, todos sem remuneração, eleitos e empossados pelo Conselho de Representantes.
§ 1º O Presidente do Conselho de Representantes exercerá a Presidência da Diretoria Executiva da CONSIF.
§ 2º O Conselho de Representantes elegerá e empossará, também, os suplentes da Diretoria Executiva, em número mínimo de 3 (três). Os suplentes poderão provir, ou não, das mesmas empresas ou das mesmas filiadas que tiverem representantes efetivos na Diretoria Executiva.
§ 3º Não poderá ser eleito para a Diretoria Executiva quem exercer atividade remunerada pela própria CONSIF, ou por entidade de grau inferior.
§ 4º Preenchido o número mínimo de diretores na forma do caput, o Conselho de Representantes não está obrigado a completar o número máximo previsto.
§ 5º A Diretoria Executiva reunir-se-á com a presença mínima de metade de seus membros e as suas decisões serão tomadas por maioria simples de votos dos Diretores presentes.

Art. 26 – Compete à Diretoria Executiva:
I – dirigir a CONSIF, administrar o patrimônio social e promover a integração das Federações filiadas e empresas representadas;
II – cumprir e fazer cumprir os Estatutos, regimentos e resoluções próprias, da Assembleia Geral e do Conselho de Representantes;
III – elaborar o programa de trabalho e o consequente orçamento anual do exercício seguinte;
IV – nomear, quando julgar conveniente, comissões para o estudo de assuntos especiais ou para o desempenho de missões vinculadas ao interesse da entidade e de seus representantes, e, ainda, ao interesse social, assim como extingui-las, a seu critério;
V – aprovar o organograma de funcionamento da CONSIF, bem como o plano de salários e o dimensionamento do quadro de seus funcionários;
VI – prestar contas de sua gestão ao Conselho de Representantes, em reunião ordinária anual, mediante Relatório, Balanço e demonstrações financeiras relativas ao exercício anterior;
VII – aprovar o organograma de funcionamento da CONSIF, bem como o plano de salários e o dimensionamento do quadro de seus funcionários.

Art. 27 – Compete ao Presidente da Diretoria Executiva da CONSIF:
I – representar a CONSIF perante a administração pública, em juízo e perante terceiros, podendo delegar poderes;
II – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
III – assinar o expediente oficial da CONSIF;
IV – fazer cumprir os presentes Estatutos.

Art. 28 – Os Diretores terão as atribuições que lhes forem delegadas pelo Presidente, além das tarefas de coordenação que lhes forem conferidas pela Diretoria Executiva.

Art. 29 – A Diretoria Executiva da CONSIF poderá nomear procuradores para praticar os atos que o mandato especificar, no limite da competência que for estabelecida.
Parágrafo único. As obrigações da entidade tornar-se-ão válidas e exigíveis com a assinatura do Presidente em exercício, ou de 2 (dois) Diretores em conjunto, ou de 1 (um) Diretor e 1 (um) Procurador ou ainda de 2 (dois) Procuradores, sempre conjuntamente.

CAPÍTULO IV
DO CONSELHO FISCAL

Art. 30 – A CONSIF terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, na forma destes Estatutos, com mandato de 3 (três) anos, facultada a reeleição por uma vez.
Parágrafo único. Os componentes do Conselho Fiscal não receberão remuneração e serão escolhidos entre os indicados pelas Federações filiadas.

Art. 31 – Compete ao Conselho Fiscal:
I – fiscalizar a gestão financeira da CONSIF;
II – examinar as demonstrações financeiras e as contas, emitindo os competentes pareceres com base na manifestação do auditor independente;
III – reunir-se ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente quando necessário, por sua própria iniciativa ou por convocação da Diretoria Executiva.

TÍTULO IV
DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 32 – Em caso de renúncia do Presidente, será desta notificado por escrito o seu substituto legal, que, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, reunirá o Conselho de Representantes para ciência e deliberação.

Art. 33 – O Vice-Presidente do Conselho de Representantes e o Vice-Presidente da Diretoria Executiva substituirão o Presidente, nos respectivos órgãos colegiados, em suas ausências e impedimentos.
§ 1º Nas ausências e impedimentos simultâneos do Presidente e do Vice-Presidente, a substituição dar-se-á por um dos membros do Conselho de Representantes, por indicação desse Conselho.
§ 2º No caso de substituição definitiva do Presidente e do Vice-Presidente, a escolha do substituto caberá ao Conselho de Representantes dentre os membros remanescentes do Conselho, ou da Diretoria Executiva, efetivos ou suplentes, nos respectivos órgãos colegiados.

Art. 34 – No caso de perda de mandato, ou de vacância de qualquer dos cargos da Diretoria Executiva, exceto o de Presidente ou de Vice-Presidente, competirá à Diretoria Executiva da CONSIF preencher a vaga, designando novo Diretor escolhido dentre os membros remanescentes efetivos e suplentes, procedendo ao remanejamento de cargos que eventualmente se fizer necessário.
Parágrafo único. Esgotada a lista de suplentes eleitos, o Conselho de Representantes poderá indicar diretores, livremente, dentre administradores estatutários integrantes das instituições ou empresas representadas, submetendo a escolha ao Conselho de Representantes.

Art. 35 – Ocorrendo renúncia da maioria ou de todos os cargos da Diretoria Executiva e dos seus suplentes, o Presidente, ainda que resignatário, convocará o Conselho de Representantes a fim de que este determine a imediata convocação de eleições gerais e, alternativamente:
a) a permanência da Diretoria Executiva até a posse dos eleitos; ou
b) a constituição de uma junta administrativa provisória, composta de três membros.
§ 1º A administração em exercício, na forma do caput, realizará as diligências necessárias à convocação imediata de novas eleições para o preenchimento dos cargos da Diretoria Executiva, observadas as disposições dos presentes Estatutos.
§ 2º Quando 30 (trinta) meses do mandato da Diretoria forem decorridos por ocasião da renúncia coletiva, a nova Diretoria Executiva será eleita para o novo mandato por 3 (três) anos e para completar o período do mandato da Diretoria Executiva renunciante.
§ 3º Quando a renúncia coletiva ocorrer antes de decorridos 30 (trinta) meses do mandato da Diretoria Executiva, a eleição se fará pelo tempo restante.

Art. 36 – O abandono de cargo da Diretoria Executiva implicará a inelegibilidade, no mandato subsequente, para qualquer órgão da administração da CONSIF.

TÍTULO V
DA PERDA DO MANDATO

Art. 37 – Os membros do Conselho de Representantes e da Diretoria Executiva perderão o seu mandato nos casos estabelecidos em lei, e, ainda:
I – quando a empresa a que pertencer deixar o exercício da atividade econômica representada pela CONSIF;
II – quando deixarem de pertencer a órgão da administração estatutária de instituição ou empresa de que fazia parte ao ser eleito para a Diretoria Executiva;
III – quando a instituição ou a empresa de cuja administração estatutária participe o membro do Conselho de Representantes ou da Diretoria Executiva venha a ser incorporada ou tenha seu controle acionário adquirido por outra instituição, empresa ou por grupo financeiro, sempre que da operação resultar duplicidade de representação do mesmo grupo no Conselho de Representantes ou na Diretoria Executiva;
IV – por grave violação destes Estatutos;
V – por abandono do cargo na forma prevista nestes Estatutos.
§ 1º Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma destes Estatutos.
§ 2º Na hipótese de perda de mandato, a substituição se fará de acordo com o disposto nestes Estatutos.

TÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO DA CONSIF

Art. 38 – Constituem patrimônio da CONSIF:
I – as contribuições associativas das filiadas;
II – as contribuições dos participantes da categoria decorrentes de norma legal e de contratos coletivos;
III – outras contribuições fixadas por deliberação do Conselho de Representantes;
IV – as doações, legados ou dotações feitas pelas Federações filiadas ou terceiros;
V – os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidas;
VI – os direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos;
VII – os aluguéis de imóveis, juros de títulos ou de depósitos;
VIII – as multas e outras rendas não especificadas.

Art. 39 – Compete à Diretoria Executiva a administração do patrimônio da CONSIF.

Art. 40 – Os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembleia Geral, nos termos do parágrafo único do artigo 19, observadas as disposições legais vigentes.

Art. 41 – A dissolução da CONSIF, bem como a destinação de seu patrimônio, somente poderá ser decidida por deliberação expressa da Assembleia Geral, especialmente convocado para este fim, nos termos do artigo 19.
Parágrafo único. Em caso de dissolução a Assembleia Geral dará destino ao patrimônio remanescente, após satisfeitos todos os encargos sociais e obrigações legais, sendo autorizada a destinação às Federações filiadas no momento da dissolução.

TÍTULO VII
DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 42 – O Conselho Consultivo será integrado pelos ex-presidentes da CONSIF que permaneçam exercendo atividades ligadas às categorias econômicas representadas pela CONSIF.
Parágrafo único. Presidirá o Conselho o ex-presidente da CONSIF que tiver exercido o mandato mais recente.

Art. 43 – Compete ao Conselho Consultivo manifestar-se sobre quaisquer temas, por solicitação da Assembleia Geral ou do Conselho de Representantes.

Art. 44 – O Conselho Consultivo se reunirá sempre que convocado por seu Presidente ou por um terço de seus membros ou a convite do Presidente da CONSIF.

Art. 45 – É gratuito o exercício dos cargos no Conselho Consultivo.

TÍTULO VIII
DAS COMISSÕES TÉCNICAS NACIONAL

Art. 46 – A CONSIF poderá manter, como órgãos auxiliares de sua administração, comissões técnicas nacionais, de acordo com a deliberação da Diretoria Executiva.
Parágrafo único. As comissões técnicas nacionais serão dirigidas por representantes das instituições mencionadas no art. 1º, por designação da Diretoria Executiva, mediante indicação da Presidência.

Art. 47 – O dirigente de comissão técnica nacional terá a designação de Diretor Setorial e será indicado por período coincidente com o mandato da Diretoria Executiva.
§ 1º É gratuito o exercício desse cargo.
§ 2º O dirigente de comissão técnica poderá acumular a chefia de mais de uma comissão.

Art. 48 – Aos dirigentes de comissão cumprirá exercer as atividades administrativas que lhes forem designadas pela Diretoria Executiva.

Art. 49 – Extinguir-se-á o mandato do dirigente de comissão quando deixar os quadros da instituição a que pertencer quando da sua indicação.

TÍTULO IX
DAS ELEIÇÕES

Art. 50 – O preenchimento de cargos eletivos será realizado com a observância das normas legais e estatutárias.
§ 1º No ano em que ocorrerem eleições, a reunião será convocada com antecedência mínima de trinta dias, obedecido, no mais, o disposto nos presentes Estatutos. § 2º O registro de chapa de candidatos aos cargos de Presidente e de Vice-Presidente do Conselho de Representantes, à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal da CONSIF deverá ser requerido por qualquer de seus integrantes, até quinze dias antes das eleições.
§ 3º O participante da reunião eleitoral poderá recorrer, no prazo de dez dias, fundamentadamente, do resultado das eleições, ao Conselho de Representantes, que se reunirá dentro de quinze dias posteriores ao recurso, para apreciá-lo e julgá-lo. Da decisão caberá recurso nos termos do Título X
– Dos Recursos – destes Estatutos.
§ 4º A posse dos eleitos dar-se-á até o máximo de 30 (trinta) dias da data da eleição, respeitado o disposto no art. 25, por termo lavrado e assinado no Livro de Atas de reuniões, devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos. O eleito, contra o qual tiver sido interposto recurso, não poderá ser empossado antes do julgamento.
§ 5º Os Diretores Executivos e suplentes serão eleitos dentre os diretores das Federações filiadas, ou dirigentes de instituições ou de empresas sindicalizadas representadas pela CONSIF, desde que atendam os requisitos legais e estatutários.
§ 6º Só poderão participar das votações da CONSIF os filiados que preencherem as formalidades e exigências estabelecidas na legislação em vigor e nestes Estatutos.
§ 7º São condições para o exercício de direito de voto nas reuniões eleitorais:
a) fazer-se representar na forma destes Estatutos, por delegados que não tenham impedimento legal;
b) ser Federação filiada no mínimo há 3 (três) meses antes do pleito;
c) estar no gozo de seus direitos, na forma destes Estatutos.

TÍTULO X
DOS RECURSOS

Art. 51 – Às filiadas e às partes interessadas assiste o direito de recurso à Assembleia Geral contra a decisão do Conselho de Representantes, bem como o direito de recurso ao Conselho de Representantes contra a decisão da Diretoria Executiva.
§ 1º Os recursos serão interpostos dentro do prazo de 15 (quinze) dias do registro, publicação ou comunicação do ato recorrido.
§ 2º Os recursos serão apresentados perante o Presidente da CONSIF e por este encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias, devidamente instruídos.
§ 3º Os recursos não terão efeito suspensivo, exceto na hipótese em que o Presidente, tendo em vista os interesses da CONSIF ou o resguardo dos direitos das filiadas, declarar recebê-los neste efeito.

TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 52 – Os presentes Estatutos somente poderão ser reformados pela Assembleia Geral, para este fim especialmente convocado, na forma do artigo 18 e do inciso IV do artigo 19.

Art. 53 – Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, respeitadas as disposições legais e os presentes Estatutos.

Art. 54 – O exercício social da entidade coincide com o ano civil.

Art. 55 – As Federações filiadas, os membros da Assembleia Geral, do Conselho de Representantes, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações da CONSIF, exceto se, dentro de suas atribuições ou poderes, agirem com dolo, hipótese em que ficarão individualmente responsáveis.

TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 56 – O mandato dos membros do Conselho Fiscal eleitos imediatamente após a aprovação destes Estatutos expirará na mesma data de expiração dos mandatos dos cargos eletivos preenchidos para o triênio que se inicia em 2010.

Estatutos aprovados pelo Conselho de Representantes da CONSIF na reunião de fundação da Confederação, realizada em 28 de outubro de 1999, e alterado conforme reunião do Conselho de Representantes realizada em 16 de dezembro de 2009.