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STF: Corte julga constitucional aplicação imediata de norma que altera padrão monetário (Plano Real)

O Supremo Tribunal Federal (STF) dirimiu, na sessão plenária de hoje (29 de abril), importante controvérsia acerca da alteração de padrão monetário e sua imediata aplicabilidade.

Trata-se de cinco recursos extraordinários, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, em que se discutiu se a superveniência do artigo 21 da Lei nº 9.069/95, que alterou o padrão monetário (Plano Real), estabelecendo critérios para a conversão de valores de aluguéis e modificando a periodicidade de reajustes em contratos em vigência, importaria em violação ao ato jurídico perfeito.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer opinando pelo não provimento dos recursos.

O julgamento dos recursos teve início na sessão do dia 16 de abril deste ano, ocasião em que o relator, Ministro Marco Aurélio, apresentou seu voto no sentido do provimento dos recursos.

Para ele, a controvérsia era de simples solução, uma vez que, a teor do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, qualquer lei superveniente que altera padrão monetário não pode ser aplicada a contratos em curso, tendo em vista que infringe o ato jurídico perfeito, sendo, por consectário, inconstitucional.

Após o voto do relator, o Ministro Teori Zavascki pediu vistas dos recursos, por entender que a matéria não era de evidente solução.

Os processos retornaram à pauta de julgamento na data de hoje, 29 de abril, com a apresentação do voto-vista do Ministro Teori.

De início, o Ministro Teori ressaltou a importância do tema, que diz respeito à constitucionalidade da transição do Cruzeiro Real para o Plano Real e o modo de transição das obrigações entre os dois planos, sendo também, a seu juízo, tema conexo aos Planos Econômicos.

Para fundamentar seu voto, o Ministro Teori apontou que as normas jurídicas podem regular relações de naturezas distintas:

a) normas que regulam relações de natureza estatutária: vinculam a todos indistintamente; e

b) normas que regulam relações de natureza individual: vinculam partes numa relação jurídica.

Quanto às primeiras (natureza estatutária), nas quais se inserem as normas que alteram padrão monetário, há aplicabilidade imediata, uma vez que as relações jurídicas estatutárias não são imutáveis, podendo ser modificadas pelo implemento de uma lei.

Quanto às demais (natureza individual), Teori entendeu que não podem se aplicar imediatamente às relações que regulam, uma vez que as relações pessoais são inalteráveis por terceiros sem a concordância das partes. Apenas quanto a essas relações o Ministro Teori entender ser cabível a formação do ato jurídico perfeito.

“Não existe direito adquirido a se manter inalterado regime jurídico. Essas normas que alteram esses regimes aplicam-se imediatamente. Assim, as normas que alteram critério monetário se aplicam de imediato, não se lhe aplicando a ideia de ato jurídico perfeito”, aduziu o Ministro Teori.

Dessa forma, por entender que as normas que alteram padrão monetário possuem natureza estatutária, que estão imunes à formação do ato jurídico perfeito, e que tais normas, dada sua natureza, são mutáveis, Teori negou provimento aos recursos extraordinários, determinando que o artigo 21 da Lei nº 9.069/95 (Plano Real) teria aplicabilidade imediata a todos os contratos existentes quando do início de sua vigência.

Além disso, salientou que as normas sobre correção monetária editadas em razão do advento dos Planos Econômicos tiveram a finalidade justamente da manutenção dos próprios contratos vigentes à época e que, por isso, deveriam ser aplicadas imediatamente.

Os Ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Celso de Mello seguiram a divergência aberta pelo Ministro Teori. O Ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o relator, Ministro Marco Aurélio, que ficou vencido. O Ministro Gilmar Mendes estava ausente.

O Ministro Celso de Mello chegou a aduzir que, quando se altera o próprio padrão monetário, as normas se aplicam de imediato, alcançando os contratos em vigor, uma vez que são normas de índole institucional, que tratam sobre o regime legal de moeda.

Processos: RE 211.304RE 212.609RE 215.016RE 222.140 e RE 268.652