Vissza

STJ solidifica posicionamento sobre Cofins de Corretoras de Seguro

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão ocorrida ontem, 13.05, ao analisar 05 (cinco) Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial interpostos pela Fazenda Nacional, solidificou o posicionamento adotado no Recurso Especial (REsp) 1.400.287, confirmando que as sociedades corretoras de seguros estão sujeitas à incidência da alíquota de 3% (três por cento) da Cofins.

Nos casos apreciados na sessão de ontem, a Fazenda Nacional pretendia que a Primeira Seção aplicasse o entendimento antigamente manifestado pela Segunda Turma do Tribunal da Cidadania, para quem o dispositivo do § 1º, da Lei nº 8.212/98 abarca instituições financeiras supervisionadas pelo Banco Central, e empresas que atuam no ramo de seguros, reguladas pela Susesp, dentre elas as corretoras de seguros, de modo que a estas se aplica a majoração da alíquota de Cofins para 4% (quatro por cento), prevista no art. 18, da Lei nº 10.684/2003.

O relator de todos os processos, Ministro Mauro Campbell Marques, destacou que a querela já fora discutida pela Primeira Seção, em sede de recurso repetitivo, ao analisar o REsp 1.400.287, e na ocasião, a sessão entendeu que as sociedades corretoras de seguro, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas a agentes de seguros privados (art. 22, § 1º, da Lei n.º 8.212), cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da Cofins (art. 18 da Lei n.º 10.684/2003), de 3% para 4%, não alcança as sociedades corretoras de seguro.

Seguindo então a orientação já adotada pelo tribunal, o relator negou provimento aos embargos de divergência da Fazenda Nacional, mantendo a decisão de relatoria do Ministro Sérgio Kukina na Primeira Turma, de que as corretoras de seguros não estão sujeitas à majoração da alíquota de 3% para 4% da Cofins.

O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que já fora vencido no julgamento do repetitivo, defendeu sua concepção sobre a matéria, abarcando a tese fazendária, mantendo a majoração da alíquota da Cofins para as corretoras de seguro, visto que, em seu entendimento, não consta na lei qualquer previsão de que tais entidades não estariam sujeitas à majoração, sendo que se todas as atividades sofrem a incidência de 4%, não soaria razoável que somente as corretoras pagassem a Cofins com alíquota diferenciada, a menor.

Ao proclamar o resultado, afastando a tese da Fazenda Nacional por maioria, o Presidente da Primeira Seção, Ministro Humberto Martins, ressaltou que, ao analisar os embargos de divergência, a Seção coloca fim a eventuais divergências que poderiam existir em razão do antigo posicionamento adotado pela Segunda Turma, devendo, por consectário, todas as instâncias inferiores, doravante, adotarem o posicionamento do STJ.

Processos: EAREsp nº 329732; EAREsp nº 360056; EAREsp nº 362965; EAREsp nº 404401; EAREsp nº 410809