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STJ entende que remessas a paraísos fiscais devem ser tributadas a 25% do IR

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Recurso Especial (REsp) nº 1.438.876, decidiu que a alíquota de 25% do Imposto de Renda (IR) é aplicada na remessa de valores a paraísos fiscais mesmo que o contrato firmado entre as partes seja anterior à lei que elevou a tributação para esse tipo de operação. No entendimento da Turma, quando editadas, as leis tributárias abrangem fatos futuros ou pendentes.

O caso analisado pelo STJ refere-se a banco estrangeiro com filial no Brasil que captou recursos junto a banco pertencente ao mesmo grupo econômico, sediado em paraíso fiscal, no ano de 1998, fazendo a devolução dos valores no ano seguinte, quando já vigorava a Lei nº 9.779/99, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.788/98, que alterou a tributação desse tipo de operação, elevando para 25% a alíquota de remessa de valores a países com tributação favorecida.

Insta salientar que o artigo 8º da Lei 9.779/99determina que os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute em alíquota máxima inferior a 20% estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte no percentual de 25%.

No entendimento da instituição financeira, no caso contribuinte, a alíquota aplicada deveria ser a de 15%, vigente à época da captação dos recursos no exterior, quando teria ocorrido o fato gerador do tributo, e não a alíquota de 25%, posterior à captação e no decorrer da amortização do empréstimo já contratado sob a égide da lei anterior.

O relator do processo, Ministro Mauro Campbell Marques, não acolheu as ponderações da contribuinte, firmando o entendimento de que, ainda que o contrato de empréstimo financeiro internacional tenha sido realizado antes da vigência da lei, não há como afastar a alíquota posterior, tendo em vista que a legislação tributária se aplica imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, conforme o artigo 105 do Código Tributário Nacional (CTN).

O relator relembrou, ainda, que em caso análogo envolvendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Tribunal da Cidadania teve a mesma postura. O relator foi acompanhado de forma unânime pela Turma.

Cabe ressaltar, contudo, que há nos autos a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, segundo o patrono da contribuinte, já teve sua admissibilidade confirmada.

A Confederação Nacional das Instituições Financeiras, por meio de sua Unidade Jurídica com atuação nos Tribunais Superiores, acompanha o caso com extrema atenção e cuidado com escopo de policiar os desdobramentos das decisões proferidas sobre a matéria em apreço.

REsp nº 1.438.876