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Planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II: Poupadores NÃO foram prejudicados. Entenda por quê.


SOBRE OS PLANOS:


- Os planos econômicos Cruzado (1986), Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991) tinham o objetivo de combater a alta da inflação e obedeceram ao princípio da neutralidade. Ou seja, buscaram não favorecer ou prejudicar qualquer segmento da sociedade.

 

- Os planos foram editados pelo Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional, tornando-se leis que passaram a reger todos os contratos novos e em curso, como os de cadernetas de poupança e de empréstimos imobiliários, crédito ao consumidor, além dos reajustes de aluguéis e salários.

- Os planos econômicos são legítimos, pois foram instituídos em consonância com as regras fixadas pela Constituição brasileira, relativas às questões econômicos e o papel do governo nesses assuntos.

 

AS REGRAS DOS PLANOS FORAM DEFINIDAS PELO GOVERNO

- Quando foi determinado que fossem mudados os índices que corrigiam os contratos vigentes na época dos planos, as mesmas regras de indexação passaram a valer para todos.

 

- Coube aos bancos respeitar as regras dos planos e aplicar os novos índices de correção determinados pela legislação e pelas normas do Banco Central.

 

- Então, não foram os bancos que definiram os índices aplicados para a poupança e eles não puderam escolher quais índices aplicar para as cadernetas. Como as regras de correção da poupança e dos empréstimos imobiliários foram as mesmas, não houve ganhos para os bancos e prejuízo para os poupadores.


ENTRA PELA POUPANÇA E SAI PELO FINANCIAMENTO À HABITAÇÃO

- Os bancos não ficaram indevidamente com dinheiro de seus clientes. Os valores depositados nas poupanças são, por determinação do governo, repassados pelos bancos para financiamentos da casa própria.O que não é repassado, o Banco Central recolhe das contas dos bancos.

 

- Como as regras de correção das poupanças foram iguais às de cobrança de empréstimos imobiliários, não houve ganho indevido pelos bancos com as cadernetas.

 

- Se a diferença de correção da poupança fosse justa, os bancos poderiam cobrar a diferença de correção monetária que aplicaram sobre os empréstimos imobiliários existentes na época dos planos.



O QUE ESTÁ REALMENTE EM DEBATE

- Como os bancos cumpriram as determinações do governo e do Banco Central, não são procedentes as ações judiciais dos poupadores contra as instituições financeiras para recebimento de diferencial de correção da poupança.

 

- Uma vez que o Estado pode mudar indexadores de contratos, quando o objetivo é zelar pela moeda nacional, as regras antigas passam a não valer mais. Ou seja, não há direito adquirido sobre índices de correção de cadernetas de poupança. Já existem decisões do STF sobre a inexistência de direito adquirido a regras econômicas que mudaram com os planos.

 

- Portanto, este debate não é uma disputa entre bancos e poupadores. O que se debate é a constitucionalidade dos planos e o direito do Estado de definir a política monetária para resguardar os interesses da sociedade e proteger a moeda.

 

- Se as ações requerendo pagamento de residual forem adiante, trarão instabilidade jurídica em relação às medidas adotadas no passado e comprometerão eventuais medidas econômicas futuras. Também trarão conseqüências negativas para o crescimento econômico e para a imagem do país perante os investidores internacionais.

 

 

 

PORQUE OS BANCOS FORAM À JUSTIÇA

 

- Por todos os motivos expostos acima, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que representa os bancos, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em 05.03.09 para que seja reconhecida a função primordial do Estado de definir a política monetária e de adotar medidas como a mudança de indexadores, com o intuito de zelar pela moeda nacional. Essa função é estabelecida pela Constituição brasileira.

 

- O STF é a instância máxima de proteção à Constituição, e uma vez que os planos econômicos seguiram os princípios constitucionais, o sistema bancário entende que cabe ao Supremo Tribunal Federal emitir o pronunciamento final sobre esse tema.

 

- Dessa forma, a decisão de pedir a apreciação da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pelo STF tem como objetivo a garantia da segurança jurídica e normativa do País, não se tratando de uma disputa entre instituições financeiras e poupadores.

 

 

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail secretaria@consif.org.br.

 

CONSIF

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF é entidade sindical de grau superior com registro no Ministério do Trabalho e Emprego que, no sistema confederativo de representação sindical, congrega as federações de instituições financeiras e assemelhadas, empresas seguradoras e empresas de capitalização e previdência que operam em todo o território nacional. É formada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (FENACREFI), Federação Nacional das Empresas Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (FENADISTRI) e Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização (FENASEG).


Acesse: http://www.consif.org.br


CNF

A Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF é a associação de classe que congrega as entidades representativas das instituições financeiras em todo o território nacional. É formada pelas seguintes Associações: Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (ABECIP), Associação Brasileira das Empresas de Leasing (ABEL), Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (ACREFI), Associação das Empresas Distribuidoras de Valores (ADEVAL), Associação Nacional das Corretoras de Valores, Câmbio e Mercadorias (ANCOR), Associação Nacional de Bancos de Investimento (ANBID), Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro (ANDIMA) e Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN).


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