(1) APRESENTAÇÃO DA CONSIF

  • No sistema sindical, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) é a entidade de grau superior que congrega entidades patronais reunidas nas seguintes Federações que operam em todo o território nacional: Federação Nacional dos Bancos (FENABAN, braço sindical do setor bancário e representa os interesses da categoria bancos); Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Fenacrefi, categoria econômica das instituições de crédito, financiamento e investimento); Federação Nacional das Empresas Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (FENADISTRI, categoria econômica das empresas distribuidoras de títulos e valores mobiliários); e Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg, setor de seguros, previdência complementar aberta e capitalização).
  • A Consif assegura a presença permanente do setor financeiro e assemelhados junto ao Governo, ao Legislativo e ao Judiciário; aproxima o setor dos formadores de opinião; oferece plataforma para interação entre seus filiados; mantém relações com as demais Confederações para a articulação de ações conjuntas, seja no plano da construção de posições comuns que são apresentadas ao público, seja no plano da atuação política e jurídica.
  • A Consif desempenha papel na melhoria da imagem do setor, ao tratar de temas que não têm eventualmente relação direta com o Sistema Financeiro Nacional, mas que são de interesse do país.
  • A Consif é estreitamente vinculada à CNF – Confederação Nacional das Instituições Financeiras, uma entidade associativa com quem desenvolve vários projetos e atuações conjuntas. Todos os anos publicam a “Agenda do Setor Financeiro”, um repertório das questões de interesse do setor que são objeto do trabalho das Confederações.
  • As funções da Confederação Nacional do Sistema Financeiro podem ser aglutinadas em inteligência, atuação e serviços aos contribuintes.
    • A função de inteligência executa a coleta, geração, processamento e difusão de informações de interesse do setor, com atenção para critérios de relevância, concisão e precisão. Os dois veículos fundamentais para difusão de informação são o portal e os boletins. No portal (endereço eletrônico www.consif.org.br) encontram-se notícias, avisos, anúncios, chamadas para audiências públicas, convocações e informações institucionais. Nos boletins encontram-se informações exclusivas sobre temas relevantes para instituições do setor financeiro e assemelhados, direcionadas especialmente para os contribuintes. Ao lado dos três principais boletins genéricos (Informação, Observatório e Consulta), existem cinco boletins específicos - de publicação ao menos semanal - que cobrem o Congresso Nacional (Panorama Legislativo de Novas Proposições, Panorama Legislativo de Mercado de Capitais, Panorama Legislativo do Crédito Imobiliário, Panorama Trabalhista e Panorama de Medidas Provisórias), um que acompanha os Tribunais Superiores (Boletim Jurídico), três que focam Governo e conselhos de que a Consif faz parte (Boletim do Poder Executivo, Panorama Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e Panorama Tributário - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e um que acompanha o comércio internacional de serviços (Panorama Internacional de Serviços Financeiros).
    • A função de atuação, por sua vez, exercita prerrogativas únicas, muitas vezes exclusivas, que conferem à entidade um raio de ação muito mais extenso do que o das empresas que ela representa. A atuação da Consif tem amparo em dispositivos legais que a legitimam a apresentar subsídios de caráter técnico, documental, informativo e instrutivo aos representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O ajuizamento de ações em Tribunais Superiores, por exemplo, é autorizado pela Constituição Federal (artigo 103, inciso IX). A atuação no Congresso Nacional é feita ao abrigo dos Regimentos Internos da Câmara dos Deputados (artigo 259) e do Senado Federal (art. 8º do Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 17 de 1987). Outros regulamentos e regimentos conferem à Consif caráter legal para atuar em áreas de interesse do setor. Em que pese a importância da legalidade de sua representação, a Consif conta também com legitimidade para atuar: pela transparência na apresentação de posições e por refletir o consenso do mercado financeiro, a Consif é vista como representante abalizada do setor.

A Confederação atua, por exemplo:

  • Junto a Tribunais Superiores:
    • goza de prerrogativa exclusiva de representação do setor financeiro e assemelhados no Supremo Tribunal Federal para ajuizar ações questionando a constitucionalidade de normas federais e estaduais que afetem o sistema financeiro e assemelhados;
    • no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Superior do Trabalho, advoga os interesse das empresas do setor, sobretudo no que toca a decisões relevantes e controversas que vinculam todos os tribunais inferiores;
    • tem respaldo legal para propor a edição e revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes (de observância obrigatória por toda a Justiça) – lei 11.417/2006 art. 3°, inciso VIII; e
    • participa de audiências públicas nos Tribunais Superiores, que subsidiam decisões judiciais e súmulas.

Já foram ajuizadas dezenas de ações, discutindo temas como: a) indenização a poupadores afetados pelos planos econômicos; b) demissão imotivada (Convenção 158 da OIT); c) obrigatoriedade de implantação de sistema de segurança nos caixas eletrônicos de todas as instituições financeiras; d) normas que encarecem os custos dos planos de saúde e seguros, entre outros de igual relevância; e) contribuição adicional devida nos casos de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% incidente sobre o FGTS; f) suspensão da cobrança de ISS sobre leasing, fundos de investimento, planos de saúde, cartões de crédito e de débito, e consórcios, no local do tomador desses serviços, entre outros.

No âmbito trabalhista e sindical, por exemplo, a Consif conta com representação no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), no Comitê de Investimento do FGTS, no Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional, no Grupo de Trabalho sobre Igualdade no Mundo do Trabalho, no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), no Conselho sobre Práticas Antissindicais do Ministério do Trabalho e no Comitê de Acompanhamento de Assuntos Trabalhista (CAAT), para mencionar alguns dos 138 assentos que o setor financeiro ocupa em órgãos colegiados do Governo Federal.

A Confederação atua, por exemplo:

  •  Junto a Tribunais Superiores:
  • goza de prerrogativa exclusiva de representação do setor financeiro e assemelhados no Supremo Tribunal Federal para ajuizar ações questionando a constitucionalidade de normas federais e estaduais que afetem o sistema financeiro e assemelhados;
  • no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Superior do Trabalho, advoga os interesse das empresas do setor, sobretudo no que toca a decisões relevantes e controversas que vinculam todos os tribunais inferiores;
  • tem respaldo legal para propor a edição e revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes (de observância obrigatória por toda a Justiça) – lei 11.417/2006 art. 3°, inciso VIII; e
  • participa de audiências públicas nos Tribunais Superiores, que subsidiam decisões judiciais e súmulas.

Já foram ajuizadas dezenas de ações, discutindo temas como: a) indenização a poupadores afetados pelos planos econômicos; b) demissão imotivada (Convenção 158 da OIT); c) obrigatoriedade de implantação de sistema de segurança nos caixas eletrônicos de todas as instituições financeiras; d) normas que encarecem os custos dos planos de saúde e seguros, entre outros de igual relevância; e) contribuição adicional devida nos casos de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% incidente sobre o FGTS; f) suspensão da cobrança de ISS sobre leasing, fundos de investimento, planos de saúde, cartões de crédito e de débito, e consórcios, no local do tomador desses serviços, entre outros.

No âmbito trabalhista e sindical, por exemplo, a Consif conta com representação no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), no Comitê de Investimento do FGTS, no Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional, no Grupo de Trabalho sobre Igualdade no Mundo do Trabalho, no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), no Conselho sobre Práticas Antissindicais do Ministério do Trabalho e no Comitê de Acompanhamento de Assuntos Trabalhista (CAAT), para mencionar alguns dos 138 assentos que o setor financeiro ocupa em órgãos colegiados do Governo Federal.

  • Junto ao Poder Executivo:
  • representa empresas, sindicatos e associações junto ao Ministério do Trabalho, onde soluciona problemas de seus filiados;
  • mantém intensa interlocução com a Receita Federal, apontando questões críticas de interesse de empresas do setor financeiro e assemelhados; e
  • trata diretamente com o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços de questões ligadas ao comércio internacional de bens e serviços (por exemplo: CAMEX, SISCOSERV)

 

  • Junto ao Poder Legislativo:
  • propõe Projetos de Lei;
  • contribui para a preparação de emendas legislativas;
  • participa de audiências públicas para defender posições do setor financeiro e assemelhados; e
  • monitora a atividade legislativa, emitindo alertas para seus filiados.
  • Em questões trabalhistas:
  • oferece subsídios para o gerenciamento de questões trabalhistas das empresas filiadas.
  • Em questões internacionais:
  • representa formalmente o setor financeiro e assemelhados junto à Organização Internacional do Trabalho;
  • acompanha projetos e participa de consultas públicas do Banco de Compensações Internacionais (BIS), do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); e
  • está habilitada a estabelecer parcerias com agências internacionais de fomento, como a Corporação Financeira Internacional (IFC) e Corporação Interamericana de Investimentos (IIC) para financiamento de projetos no Brasil.

Reforma Trabalhista

Atuação: a Consif atuou diretamente no processo político de construção do texto da reforma trabalhista, dialogando e apresentando estudos técnicos aos atores do Poder Executivo Federal e do Congresso Nacional, com intuito de flexibilizar a legislação trabalhista de forma a propiciar melhorias na relação de trabalho entre as empresas e os trabalhadores.

Resultado: sua empresa agora pode contratar com mais economia, com mais segurança e com autonomia e flexibilidade na negociação com os trabalhadores, resultando em contratos de trabalho sólidos, bem como em condições laborais que melhor se adequem à sua realidade e a de seus colaboradores.

São exemplos concretos e recentes de atuação da Consif:

 

ISS

Atuação: a Consif continua atuando no aperfeiçoamento da legislação tributária, notadamente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para buscar um mecanismo que viabilize o recolhimento do tributo, com segurança jurídica e com menos burocracia.

Resultado: A Consif apresentou no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.835 para suspender a aplicabilidade da Lei Complementar n° 157/2016 que alterou o recolhimento do ISS para a base territorial do tomador de serviço e não da empresa prestadora, em relação aos cartões de crédito e débito, arrendamento mercantil, fundos de investimento, planos de saúde e consórcios. Adicionalmente, a Consif está contribuindo para o desenvolvimento de um sistema eletrônico que, em caso da manutenção da LC 157/2016, possibilitará o pagamento do tributo pela empresa de forma simplificada e unificada em todo país sem custos adicionais. Assim, sua empresa não precisará pagar o imposto separadamente em cada um dos municípios em que haja um cliente, ou tomador do serviço.

Terceirização

Atuação: a Consif participou de toda a negociação no Poder Executivo e Legislativo da nova lei de terceirização que trouxe segurança jurídica para as empresas e empregados. Buscando ampliar os efeitos positivos da lei, a Consif em conjunto com outras Confederações Patronais, contratou estudos técnicos e os apresentou aos atores relevantes do debate.

Resultado: a lei da terceirização permite que sua empresa contrate terceirizados com mais segurança jurídica, evitando uma responsabilização indevida da contratante.

Decisões de Procons

Atuação: para evitar que as decisões dos Procons ganhem status de título executivo extrajudicial, a Consif tem atuado, conforme prerrogativas regimentais, no Poder Legislativo, no sentido de garantir à empresa o direito de se defender de eventuais reclamações.

Resultado: nosso trabalho tem garantido que as decisões dos Procons contra as empresas respeitem o direito ao contraditório e à ampla defesa. A Consif procura resguardar a imagem e a reputação das empresas, bem como sua saúde financeira, que poderiam ser afetadas por decisões precipitadas de alguns fóruns de defesa do consumidor.

Código de Defesa do Contribuinte

Atuação: a Consif, dentro de prerrogativas regimentais, atua no Poder Legislativo a favor da aprovação de um Código de Defesa do Contribuinte que garanta condições para que as empresas conheçam seus direitos tributários e tenham direito de recorrer de autuações fiscais que julga indevidas.

Resultado: com o Código defendido pela Consif, sua empresa tem a garantia de regras específicas que assegurarão tributação livre de qualquer arbitrariedade, com o aperfeiçoamento do controle de legalidade dos lançamentos tributários.

Débitos Trabalhistas

Atuação: a Consif, conforme prerrogativa constitucional, atuou no Tribunal Superior do Trabalho, como amicus curiae (amigo da corte) no julgamento de um processo (IRR-1786-24.2015.5.04.0000) que impediu o aumento no valor dos débitos trabalhistas devidos em 10%.

Resultado: empresas que são questionadas judicialmente por débitos trabalhistas não mais terão que pagar a multa de 10% prevista no art. 523, §1° do Código de Processo Civil, gerando uma economia significativa.

Recuperação Judicial

Atuação: a Consif trabalha na articulação junto ao governo federal para buscar melhorias na Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial de empresas).

Resultado: a atuação da Consif contribuiu para viabilizar que as empresas com dificuldades financeiras tenham melhores condições de se recuperar economicamente e continuar suas atividades, sem que o processo de recuperação seja burocrático e demorado.

  • A Confederação se pauta por sofisticado programa de compliance implantado e acompanhado pelo escritório “Hage, Navarro, Fonseca, Suzart & Prudêncio Consultoria em Compliance”, com supervisão imediata de dois ex-Ministros da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage e Luiz Navarro.
  • A Consif oferece base operacional e logística em Brasília para seus filiados, o que elimina custos de deslocamento e de diligências junto a órgãos públicos, além de facilitar o acompanhamento presencial de empresas interessadas, bem como a participação de filiadas em sessões de Conselhos (por exemplo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF), em audiências públicas e em reuniões com o setor público (Ministérios, Agências, etc.)
  • A Consif não se confunde com os escritórios de assessoria política ou de acompanhamento parlamentar que operam em Brasília. Algumas das funções desempenhadas pela Consif são semelhantes às desses escritórios, mas o escopo de atividades da Confederação é bem mais amplo e sua representatividade muito mais acentuada, o que leva a resultados mais eficazes.